Abranet defende texto original do Marco Civil


A Associação Brasileira de Internet (Abranet) se manifestou nesta terça-feira (16) contrariamente às propostas de modificação do texto do Marco Civil da Internet, cuja votação era esperada para hoje, mas que foi prorrogada para agosto, com o governo disposto a incluir obrigações de grandes provedores de conteúdo armazenarem os dados de brasileiros localmente, fruto do escândalo de espionagem envolvendo o governo dos Estados Unidos e grandes empresas como Google, Microsoft e Yahoo.

 

Além disso, as operadoras de telecomunicações pressionam pela alteração do texto no que tange à definição de neutralidade como princípio sendo obrigatório o tratamento isonômico de conteúdos, serviços e aplicativos. 

Segue a nota:


A Associação Brasileira de Internet (Abranet), diante das recentes propostas de alteração do texto do Marco Civil da Internet, especialmente a exclusão do princípio da neutralidade de redes e a inserção da obrigatoriedade de armazenamento de dados em território nacional, vem a público manifestar seu apoio ao texto original proposto pelo relator do projeto do Marco Civil, deputado Alessandro Molon.

O grande mérito de tal texto, amplamente discutido com a sociedade, é criar uma regulamentação principiológica, tal como as Constituições, garantindo relevantes direitos aos usuários da Internet, e ao mesmo tempo, propiciando o seu contínuo desenvolvimento.

A ABRANET entende não serem adequadas estas alterações ao projeto do Marco Civil, vez que ambas tornam inócuos os propósitos do texto.

Em relação à proposta de obrigatoriedade de armazenamento de dados no Brasil, esta precisa ser amadurecida, não sendo o Marco Civil, instrumento adequado para tais discussões.

A exclusão do princípio da neutralidade de redes também não faz sentido, pois assegura a não interferência da detentora da rede no acesso do usuário a conteúdos de sua livre escolha. Consequentemente garante a não discriminação de provedores de serviços na internet, vedando cobranças proibitivas para oferta de conteúdos.

Diante desse quadro, a ABRANET apela ao governo brasileiro e ao Congresso que se sensibilizem e atentem para as consequências deletérias das propostas de alteração ao Marco Civil que, ao final, acabarão por prejudicar os direitos de usuários da Internet no Brasil.

O Marco Civil nasceu de uma extensa e profunda interlocução entre os vários segmentos da sociedade civil. Foi desse ambiente profundamente democrático que se chegou a um texto capaz de colocar o Brasil numa posição de vanguarda em relação à garantia de direitos e liberdades na Internet, sem os graves inconvenientes e riscos do controle e centralização da rede.

A ABRANET reitera o seu apoio ao texto original do Marco Civil da Internet, seu equilíbrio e o compromisso em defender direitos e liberdades fundamentais ao tempo em que se permite a inovação e o desenvolvimento da Internet no Brasil.
 

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