Abranet defende que base de dados do Estado ingresse na Lei de proteção de dados pessoais


Com o fim da urgência na tramitação do projeto, que foi retirada pelo presidente interino Michel Temer, o projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, deixa de ser prioritário. Na audiência pública de hoje, a Abranet alerta que se a base de dados do Estado não for incluída na Lei, (como não está hoje), o brasileiro não poderá se defender da quebra do sigilo bancário ilegal, por exemplo.

shutterstock_Irina QQQ_abstrata_telecom_dadosO debate sobre o Projeto de Lei de Proteção Dados Pessoais – o PL 5276 – 2016 -poderá se perpetuar por muito tempo,  já que ontem, 6, o presidente interino, Michel Temer, retirou a urgência de sua tramitação no Congresso Nacional. E hoje, 7, diferentes posições foram apresentadas na audiência realizada pela  Câmara dos Deputados, todas com sugestões de mudanças ao texto apresentado pelo Legislativo.

Segundo Carol Conway, da Abranet (entidade que aglutina os produtores de conteúdo para a Internet) há uma grande preocupação dos provedores de internet brasileiro com o fato de o projeto de lei de excluir o Estado no regime geral de proteção de dados previsto no projeto. “Do ponto de vista dos provedores de aplicação, é necessário que se defenda o usuário do grande tratador de dados, por exemplo, impedir que o Estado viole o sigilo financeiro”, argumentou ela.

A Abranet questiona também a ampla definição que o projeto de lei traz sobre os “dados pessoais”. Para as empresas de internet, essa definição deveria ser restrita à definição exata das pessoas, e não o dado relacionado, que para ela é um conceito “muito amplo”.

Para Rafael Zanata, do Idec, no entanto, o debate sobre o que é “dado pessoal” já teria sido cocluído, ao longo dos cinco anos prévios de debate sobre esse tema. “Já há um certo consenso de que o conceito de dado pessoal não deve ser fechado, mas deve ser contextual, pois não irá impedir o big data nem a inovação tecnológica”, afirmou.

Ele defendeu a necessidade de autorização prévia para uso dos dados, conforme prevê o projeto, para evitar, por exemplo, que empresas façam análise de riscos de seus caminhos percorridos pelo Waze, por exemplo, e aumente o seu seguro de carro.

Febraban

A federação dos bancos também acha que deve haver algumas exceções à proibição da transferência de dados públicos às instituições privadas, como expressa atualmente o projeto de lei. E seu representante, Antônio Carlos Negrão, citou como exemplo a lei de acesso à informação ou mesmo a impossibilidade de alguma instituição financeira checar o CPF ou CNPJ, se prevalecer o texto tal como está. A entidade aproveitou para pedir mudança no texto para retirar a portabilidade dos correntistas hoje regulamentada.

 

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