Abramulti contesta no STF busca e apreensão por agência em provedores


A Abramulti (Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Operadores de Comunicação de Dados Multimídia) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4226, contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) por ações de busca e apreensão em provedores de informática. A entidade alega que a agência violou o principio do …

A Abramulti (Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Operadores de Comunicação de Dados Multimídia) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4226, contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) por ações de busca e apreensão em provedores de informática.

A entidade alega que a agência violou o principio do contraditório, negando a ampla defesa às empresas. Além disso, afirma que a ação foi realizada sem a devida instauração processo legal no âmbito administrativo, o que considera ilegal. O regulamento de fiscalização permite que a Anatel realize busca e apreensão de bens, sem a instauração do devido processo legal.

Para a entidade, “é totalmente inconcebível” que a agência utilize dessas regras para agir de forma “arbitrária e em total desrespeito ao princípio do devido processo legal”. Alega que “as medidas cautelares adotadas afrontam a garantia constitucional da ampla defesa, que é garantia a todos os cidadãos sem qualquer distinção” e que somente o juiz tem a permissão legal para decretar a busca e apreensão de pessoas. Portanto, quando a Anatel o faz, usa de prerrogativas exclusivas do Poder Judiciário na defesa de seus próprios interesses.

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Com isso, pede liminar para suspender, até o julgamento final da ADI, os dispositivos questionados. O relator da ação é o ministro Celso de Mello. Uma outra ação – ADI 1668 – tramita no STF contra a possibilidade de a Anatel realizar busca e apreensão de bens. A ação foi ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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