Abinee volta a defender aprovação do PLC 79


A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) divulgou nota em que defende a aprovação do PLC 79, em tramitação no Senado. A entidade afirma que o projeto, que altera o marco regulatório das telecomunicações, vai “incentivar investimentos na melhoria e expansão das redes de banda larga” dentro dos “padrões e normas de qualidade estabelecidos pelo órgão regulador, a Anatel”.

O PLC 79 está travado na Casa desde o final de 2016, quando Renan Calheiros (PMDB-AL) o enviou à sanção presidencial. O texto não saiu imediatamente do parlamento em função do recesso. Senadores de oposição entraram com pedido no Supremo Tribunal Federal, pedindo que o trâmite do projeto no Senado fosse revisto. O STF, então, ordenou o retorno do texto ao Senado, mas ainda precisa julgar o mérito da ação, o que pode acontecer a qualquer momento e determinar o destino do texto.

Entre as mudanças previstas pelo PLC, duas se destacam. A migração das concessionárias de telefonia fixa para o regime de autorização, o que retira o atendimento a obrigações de universalização estabelecidas pela Anatel. No entender da Abinee, o texto soluciona a questão através de garantias “da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos” para as operadoras que desejarem migrar.

“Já a reversibilidade de bens por investimentos deve permitir que as operadoras injetem recursos vultosos em período determinado, dos quais parte significativa deverá ser absorvida pela indústria”, vê a entidade. (Com assessoria de imprensa)

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