Abinee pede ao governo prorrogação da Lei do Bem


O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, solicitou ao governo, nesta segunda-feira (11), a prorrogação da Lei nº 11.196/05 – conhecida como a Lei do Bem -, que isenta da cobrança do PIS/Cofins na venda de computadores, tablets e smartphones. Segundo o empresário, o ministro do Desenvolvimento, Mauro Borges, com quem esteve reunido, se disse favorável  a manutenção do benefício.

De acordo com Barbato, embora não traga benefícios diretos para a indústria, a Lei do Bem combate o mercado cinza e favorece a produção formal dos equipamentos no país, o que gera mais empregos e arrecadação suficiente para ultrapassar as perdas com as isenções dos impostos federais. “O fim do efeito da lei, marcado para 31 de dezembro deste ano, irá, no mínimo, elevar os preços de PCs, tablets e smartphones em, pelo menos, 10%”, afirmou.

A prorrogação da Lei do Bem é tema de emenda à Medida Provisória 651/14, que tramita no Congresso Nacional. Pela redação proposta, caso aprovada, a norma será prorrogada por mais cinco anos.

Recentemente, a Abinee capitaneou a luta pela prorrogação da Lei da Informática no Congresso Nacional. A proposta de lei passou e deve ser sancionada nos próximos dias. Os benefícios dessa lei valerão por mais 10 anos.

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