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Abinee negocia com o governo mudanças na Lei de Informática

Para a entidade que representa a indústria de TICs, a Lei de Informática exerce papel decisivo na atração dos principais players mundiais do setor.
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A Abinee – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) divulgou ontem, 13, posicionamento em relação à decisão da Corte de Apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC), entendendo que tal decisão conferiu legitimidade à política de informática. ” O resultado da decisão do órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio deixa evidente a importância da manutenção da Política de Informática no País”, afirma a nota

Conforme a entidade, a decisão final confirma que o PPB (Processo Produtivo Básico) não fere as regras do comércio internacional e considerou positivo o fato de que foi retirado o prazo de 90 dias previsto anteriormente para que o país faça as alterações necessárias na política.

Segundo a Abinee, já estão sendo feitas negociações com o governo para a substituição do subsídio do IPI por outras alternativas, tendo em vista que ” a Lei de Informática tem sido fundamental e exercido papel decisivo na atração dos principais players mundiais do setor de tecnologia da informação, abrangendo praticamente todas as marcas globais deste segmento”.

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