Abi Ackel diz que Marco Civil da Internet não está maduro


A principal proposta de regulamentação da rede em tramitação na Câmara – Marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) – não está madura ainda para ser votada em plenário, por conta das divergências em torno da matéria. A avaliação foi feita pelo presidente da Comissão da Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Paulo Abi Ackel (PSDB-MG), durante a 8ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, que acontece na Câmara dos Deputados. “Enquanto não está madura, acredito que tudo deve ficar como está, com liberdade total”, disse.

As restrições de propriedade aplicadas a portais de internet foram destacas pelo ex-presidente do STF e ex-ministro da Defesa Nelson Jobim como uma das questões relevantes pendentes de regulamentação. Ele ressaltou que a Constituição estabelece que pelo menos 70% do capital das empresas jornalísticas e de rádio e TV deverão pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. “Como se faz em relação às novas mídias, como portais da internet? É admissível que essas novas mídias sejam controladas por estrangeiros” afirmou.

Regulação da mídia

Já o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou ser contrário à regulação da mídia. “A Constituição já definiu muito claro o espaço da imprensa, e acho que o Parlamento deve manter essa posição, porque qualquer regulação terá sempre tentativas de deformar, de distorcer essa liberdade, que está muito bem definida no texto constitucional”, disse, após participar da abertura da conferência.

Neste ano, a conferência promovida pela Câmara dos Deputados e pelo Instituto Palavra Aberta, abordou os 25 anos da Constituição Brasileira na ótica da liberdade de expressão.

Na abertura da conferência, Alves afirmou, porém, que novas questões referentes à liberdade de expressão surgiram com o advento da internet. Segundo ele, a conferência poderia ajudar o Parlamento a regulamentar essas questões. Ele disse ainda ter convicção de que as novas gerações não aceitarão qualquer retrocesso em relação à liberdade de expressão.

Para outros participantes da conferência, há uma série de questões setoriais pendentes de regulamentação. A presidente da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou que nenhum dos artigos da Constituição referentes à comunicação social foram regulamentados, passados 25 anos da promulgação da Carta Magna.

Ela lembrou que apresentou, em 1991, projeto de lei para regulamentar a regionalização da programação da TV, prevista na Constituição, o qual até hoje tramita no Senado. Segundo ela, como o Congresso Nacional e o governo não promovem a regulamentação do setor, atualmente estão sendo colhidas assinaturas para projeto de iniciativa popular sobre o assunto.(Da redação, com Agência Câmara)

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