Abertas consultas das propostas de telefonia na zona rural e acompanhamento do PGMU


A Anatel abriu nesta sexta-feira (17) as consultas públicas de nº 8, com as condições de oferta da telefonia fixa na área rural, e de nº 10, com a proposta de instrumento único de acompanhamento e controle das obrigações de universalização. O prazo de contribuições para as duas consultas é de 30 dias, com encerramentos previstos para 19 de março.

A proposta de Regulamento sobre a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) fora da Área de Tarifa Básica (ATB), tem como objetivo definir as regras para que a telefonia fixa seja ofertada nas áreas rurais, por meio de Planos de Atendimento Rural, com o estabelecimento de prazos para atendimento e garantias de continuidade, além do controle da estrutura de preços e tarifas, atendendo ao disposto no PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização).

A tarifa do serviço equivale ao dobro do valor cobrado no plano básico da zona urbana acrescido do Valor de Uso de Meios Adicionais (VMA), com valor máximo definido pela agência. O serviço poderá ser pré-pago e pós-pago, nesse último caso com compromisso mínimo mensal equivalente ao cobrado de 100 minutos em chamadas locais do STFC, acrescido do valor do VMA, o que pode levar a uma assinatura básica de cerca de R$ 60.

Já a proposta de Regulamento de Obrigações de Universalização tem como finalidade disciplinar o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 7.512, de 30 de junho de 2011. A proposta consolida, em um único instrumento, os regulamentos do PGMU e do Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização.

Entre outras coisas, a proposta limita os órgãos competentes para solicitar a instalação de telefones públicos na área rural. E estabelece que o acesso a 50% da capacidade do backhaul, alocada para fins de universalização, fique restrito a outros prestadores que não à concessionária ou empresas pertencentes ao mesmo grupo.(Da redação)

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