Aberta a consulta pública do edital para venda de concessão da Sercomtel


A Anatel abriu, nesta terça-feira (9), a consulta pública do edital de licitação para concessão da telefonia fixa local, da autorização de telefonia fixa local e de longa distância nacional e internacional, da telefonia móvel, da banda larga fixa e do uso de radiofrequências nas faixas de 800 MHz e 1,8 GHz pertencentes à Sercomtel. As manifestações serão aceitas até o dia 8 de novembro. O edital somente será usado se for decretada a caducidade da concessionária.

A proposta prevê a venda em três lotes. O Lote I-A compreende a concessão do STFC na modalidade local até 31 de dezembro de 2025. E das demais modalidades com possibilidade de utilização do Código de Seleção de Prestadora (CSP) n.º 43, além do SCM, com prazos indeterminados.

O Lote I-B inclui a autorização para uso de radiofrequências, nas subfaixas FDD de 824-835 MHz, 845-846,5 MHz, 869-880 MHz, 890-891,5 MHz, 1.725-1.735 MHz e 1.820-1.830 MHz, pelo prazo de 15 anos, prorrogável, a título oneroso, por igual período. Também a autorização nas subfaixas FDD de 1.765-1.770 MHz, 1770-1775 MHz, 1.860-1.865 MHz e 1.865-1870 MHz, por igual período e associadas ao serviço de telefonia móvel. Somente será ofertado se houver interesse pelo Lote I-A.

O Lote II somente estará disponível se não houver proponente vencedora para os lotes anteriores. O diferencial desse lote refere-se à outorga do STFC na modalidade local, atualmente prestado sob regime público, em regime privado, além de abranger todas as demais autorizações indicadas nos demais lotes.

De acordo com a proposta, a uma mesma proponente, suas controladas, controladoras ou coligadas, em uma mesma área geográfica, somente serão autorizadas as faixas de radiofrequências previstas no edital até os limites máximos estabelecidos na regulamentação.

E os compromissos previstos são referentes às obrigações do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), manutenção de usuários da telefonia fixa e da banda larga. A proponente vencedora deverá atender, com o Serviço Móvel Pessoal em quaisquer radiofrequências que detenha.

Veja aqui a íntegra da proposta do edital.

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