Abert cobra providências contra violação da Constituição por grupos estrangeiros


Depois de mais de dois meses de espera de uma ação do Ministério das Comunicações, a Abert (associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) divulgou nota reiterando a necessidade de aplicação das restrições previstas no artigo 222 da Constituição Federal  contra grupos estrangeiros que controlam sítios e portais de conteúdo jornalístico no país. Segundo …

Depois de mais de dois meses de espera de uma ação do Ministério das Comunicações, a Abert (associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) divulgou nota reiterando a necessidade de aplicação das restrições previstas no artigo 222 da Constituição Federal  contra grupos estrangeiros que controlam sítios e portais de conteúdo jornalístico no país.

Segundo a entidade, novo documento foi protocolado no último dia 31, endereçado ao ministro das Comunicações, José Artur Filardi Leite, advertindo sobre as consequências da demora da União em fiscalizar a ação ilegal desses grupos. “Quanto mais tempo se passa sem a fiscalização adequada mais as empresas infratoras de tais regras se consolidam no mercado e prejudicam aqueles que cumprem integralmente as regras constitucionais”, diz a nota.

O artigo 222 da Constituição determina que 70% do capital total e votante das empresas jornalísticas instaladas no país devem pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. Esta limitação, prevista no texto constitucional, aplica-se a qualquer empresa jornalística, independente da plataforma utilizada para transmitir a informação.

Além de providências ao Minicom, a Abert também protocolou representações junto à Procuradoria-Geral da República no mês de abril, contra o site Terra, que produz conteúdo jornalístico no Brasil, apesar de ser controlada pelo grupo espanhol de telecomunicações Telefónica. E ainda apoiou a representação da ANJ (Associação Nacional de Jornais), contra o grupo Ongoing, de Portugal, e sua subsidiária brasiliera, Empresa Jornalística Econômico S.A., responsável pela publicação do jornal Brasil Econômico, desde outubro de 2009.(Da redação)
 

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