Abert aprova mudanças no Marco Civil da Internet sobre direitos autorais


Ao contrário do que pensa a associação que representa os provedores (Abranet), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), apoia a alteração proposta pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao artigo 15, que trata das retiradas de conteúdo da rede. “A redação anterior deste projeto isentava de responsabilidade os sites que permitem a hospedagem de conteúdo pirata, mesmo depois de notificados da violação de direito autoral em seu ambiente”, ressalta a entidade, em comunicado distribuído nesta segunda-feira (12).

A Abert afirma que o novo texto em nada ameaça a liberdade de expressão na Internet, até porque mantém a legislação como sempre foi em relação aos direitos autorais. Pela alteração, os autores poderão pedir diretamente a retirada de uma obra sua, veiculada sem autorização e o responsável pela postagem ficará desde o momento, caso haja uma ação judicial, inclusive pelo pagamento eventual de indenização. No texto anterior, a retirada de conteúdo somente seria obrigada por meio de decisão judicial.

– A proteção dos direitos autorais é uma garantia de autores, artistas e criadores em geral, mas também de toda a sociedade, que demanda produção cultural de qualidade em grande escala. Não é demais lembrar que a atividade cultural é um dos mais ativos setores de nossa economia, gerando bilhões de reais e milhões de empregos, diretos e indiretos. Liberdade de expressão e direitos autorais convivem harmoniosamente em nossa sociedade desde a promulgação da Constituição de 1988. Não se espera nada de diferente na Internet”, sustenta a entidade.

Molon adotou o novo texto como forma de possibilitar a votação do projeto de lei, prevista para esta terça-feira (12) no plenário da Câmara dos Deputados. A Abert argumenta que atualmente é adotado o sistema conhecido internacionalmente como Notice and Take Down, no qual a responsabilidade do site é configurada somente após o recebimento de notificação informando da violação de direitos autorais. Recebida a notificação, deve o site optar entre a retirada do conteúdo e a sua manutenção, somente respondendo pelos danos causados a terceiros neste último caso. “Mesmo sem a previsão expressa de tal sistema em lei, foi desta forma que o mercado livremente se organizou – e hoje funciona -, sem interferência estatal de qualquer espécie”, afirma a entidade no comunicado.

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