A privatização e a universalização


As metas de universalização de telefonia fixa foram as contrapartidas mais importantes para a sociedade criadas, para respaldar a venda das empresas do Sistema Telebrás. As primeiras obrigações de universalização foram conhecidas em maio de 1998, antes, portanto, do leilão de venda da Telebrás. A divulgação do plano de metas antes do leilão, que estava  …

As metas de universalização de telefonia fixa foram as contrapartidas mais importantes para a sociedade criadas, para respaldar a venda das empresas do Sistema Telebrás.

As primeiras obrigações de universalização foram conhecidas em maio de 1998, antes, portanto, do leilão de venda da Telebrás. A divulgação do plano de metas antes do leilão, que estava  marcado para julho de 98, ocorreu justamente para que os investidores privados fizessem as contas de quanto aquelas obrigações iriam custar, para descontar da oferta de compra das empresas a serem privatizadas.

O Estado brasileiro estava abrindo mão de uma parcela significativa de recursos que poderiam ir direto para o seu caixa, a fim de que esses recursos fossem investidos na ampliação da infraestrutura e na oferta de telefonia, acabando com  uma  grande demanda reprimida que existia à época. 

Há 12 anos,  os telefones fixos tinham uma enorme barreira de entrada, pois as linhas comercializadas eram caríssimas; o telefone celular circulava em pouquíssimas mãos; e os telefones públicos eram raros e concentrados  nas grandes cidades.

O I Plano de Metas de Universalização pretendeu mudar esse quadro, no que se referia à telefonia fixa, escolhida para ser o serviço público, e, portanto, universal, cuja continuidade deveria ser assegurada pela União.

O Decreto 2592, de 15 de maio de 1988, traz as primeiras metas de universalização para as empresas de telefonia. Para a época, elas eram, mesmo, muito agressivas.

Dois princípios importantíssimos são estabelecidos logo no artigo 2º deste decreto: todos os custos para o cumprimento das metas previstas neste primeiro plano teriam que ser suportados exclusivamente pelas concessionárias. Além disso, novas metas poderiam ser criadas pela Anatel, que deveria definir as  fontes de financiamento. O decreto estabelecia:
   
“Art. 2º Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público, a serem cumpridas pelas Concessionárias do serviço, nos termos do art. 80, da Lei nº 9.472, de 1997.
§ 1º Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste plano serão suportados, exclusivamente, pelas Concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão, observado o disposto no § 2º do art. 4º.
§ 2º A Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.472

As obrigações das concessionárias passam a ser as seguintes:

 **Nos primeiros três anos após a privatização (de 99 até 2001), as empresas deveriam ampliar a rede de telefonia e cumprir metas de oferecer um determinado número de linhas por mil habitantes em cada Estado.

**A partir de 2002, as empresas passam a ser cobradas não mais por unidade da federação, mas por localidades (definidas como “um aglomerado permanente de habitantes) com mais de mil habitantes.

**Em 2004 a cobertura avançou para localidades com mais de 600 habitantes, até chegar a localidades com mais de 300 habitantes a partir de 2006, até hoje. Nessas localidades as concessionárias tinham que instalar também os telefones nas escolas e postos de saúde.

**O decreto define também prazos para que o telefone instalado fique disponível na casa do cliente, pois naquela época, esperava-se até dois anos pela instalação de uma linha. As metas iniciais permitiam que as empresas instalassem um telefone em até um mês, para, em 2004, diminuir este prazo para até uma semana, que prevalece até hoje.

TUPs

Quanto aos telefones públicos (TUPs), a intenção era mesmo  mudar a paisagem brasileira e inundá-la  com orelhões.

**A primeiras metas previam, a partir de 31 de dezembro de 2003, 7,5 TUPs por mil habitantes e 2,5% orelhões por acessos individuais instalados.

**A partir de 2006, o número de telefones públicos aumentava para 8,0  por mil habitantes, e a relação com o  telefone individual  deveria ser de 3%. Deveria haver ainda  pelo menos três telefones públicos  por mil habitantes, e os orelhões teriam que estar disponíveis a uma distância  máxima de 300 metros. Também foram estipuladas metas de atendimento para os telefones públicos, que teriam que ser consertados em uma semana.

**Os TUPs avançaram para localidades menores, e, a partir de 2006, passaram a estar presentes em todas as localidades com até 100 habitantes.

As exigências eram grandes; os investimentos, gigantescos; mas a telefonia fixa se espalhou por todo o Brasil. O I PGMU queria levar a voz para o interior do país e para pequenos vilarejos de até 100 habitantes (não se falava àquela época em banda larga), mas não ousou avançar para as áreas rurais.
A íntegra do I PGMU aqui 



E os artigos 80 e 81 da LGT:
Art. 80. As obrigações de universalização serão objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Agência e aprovado pelo Poder Executivo, que deverá referir-se, entre outros aspectos, à disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas.
 § 1º O plano detalhará as fontes de financiamento das obrigações de universalização, que serão neutras em relação à competição, no mercado nacional, entre prestadoras.
§ 2º Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar.
Art. 81. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes:
I – Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – fundo especificamente constituído para essa finalidade, para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado, nos termos da lei, cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único. Enquanto não for constituído o fundo a que se refere o inciso II do caput, poderão ser adotadas também as seguintes fontes:
I – subsídio entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários;
II – pagamento de adicional ao valor de interconexão.”

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