A decisão histórica da Justiça francesa


Menos de um mês após a Assembléia Nacional francesa ter aprovado a lei Création et Internet — que permitia até a desconexão da internet de internautas acusados de fazer downloads de arquivos protegidos por direitos autorais –, o Conselho Constitucional da França declarou, no dia 10 de junho, a inconstitucionalidade de alguns de seus  dispositivos. O Conselho vetou os artigos 5 e 11 da lei conhecida como Hadopi, sigla em francês da Alta Autoridade para a Difusão das Obras e Proteção dos Direitos na Internet, por considerar que a desconexão do internauta por autoridade administrativa, sem processo judicial, fere a liberdade de comunicação e expressão.

A decisão do Conselho Constitucional da França não terá repercussão só naquele país. Isso porque a lei Hadopi vinha conquistando seguidores em vários países, onde os movimentos pró-direitos autorais, especialmente a indústria fonográfica, pressionam as autoridades para adotar legislações mais rigorosas em relação ao download de obras protegidas por copyright. A Inglaterra dava claros sinais de que seguiria os passos da França; idem, a Itália.

O entendimento do Conselho Constitucional da França, o mesmo da Comunidade Europeia, de que só um processo judicial pode determinar a desconexão de um internauta, tem se repetido em outras cortes. O Tribunal Ordinário de Roma acaba de indeferir denúncia contra uma pessoa acusada de infração de copyright, com base na conclusão de que somente um endereço IP não identifica um infrator (os programas espiões que rastreiam redes P2P e oferecem serviços antipirataria identificam os assinantes por meio do endereço IP, que seria a “prova do crime”). De acordo com a sentença, a mera posse de uma conexão onde a infração foi cometida não é suficiente para estabelecer a identidade de um infrator ou a responsabilidade de um acusado.

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As decisões judiciais que garantem a liberdade de comunicação na internet podem vir a restringir a ação dos grupos antipirataria e empresas que vendem serviços de rastreamento, cada vez mais agressivas. No Reino Unido, cerca de 5 mil assinantes de conexões internet estão recebendo cartas de advogados da ACS: Law afirmando que seus endereços foram usados para infringir leis de copyright. Embora o escritório de advocacia reconheça que os destinatários não necessariamente cometeram a infração, mesmo assim faz ameaças e propõe acordos de 600 euros a cada um, de acordo com o site TorrentFreak, especializado em notícias sobre redes de compartilhamento.

A decisão do Conselho Constitucional francês não acaba com o cerco da indústria do direito autoral, a chamada indústria da velha economia, à internet. Mas impõe limites, exige um processo judicial. A lei Hadopi vai ser promulgada, com os artigos não vetados. Ou seja, os internautas franceses que baixarem programas protegidos vão receber advertências. Mas não terão sua conexão à internet desligada por uma autoridade administrativa. Direitos básicos dos cidadãos, como liberdade de expressão e comunicação, devem ser resguardados em qualquer situação – este é um princípio válido tanto na velha quanto na nova economia.

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