A aplicação de medidas cautelares pela Anatel é constitucional, diz PGR.


A Fiscalização de serviços de telecomunicações e aplicação de medidas cautelares preventivas pela Anatel é constitucional. A avaliação é do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4226, proposta pela Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Operadores de Comunicação de Dados Multimídia (Abramulti), em 2009. A ação questiona diversos dispositivos da LGT e normas internas da agência, que suportam a ação da agência em atos fiscalizatórios.

A associação sustenta que a adoção de medidas cautelares de fiscalização pela Anatel configura violação ao princípio do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição). Segundo a ação, o caráter sancionatório das atividade previstas nos dispositivos impugnados autoriza sua prática antes do contraditório e da ampla defesa dos particulares concessionários do serviço de telecomunicações.

Para o procurador-geral da República, “mostra-se descabido o argumento da suposta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório”. Segundo ele, os dispositivos questionados observam as normas da Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea e, e artigo 84, inciso VI, alínea a). “Assim como ocorrem em relação a qualquer agência reguladora, a Anatel exerce o poder de polícia inerente à função estatal e tem delimitados pela lei que a criou (Lei 9.472/97) seus deveres (artigo 2º) e competências (artigo 1º), que consistem em balizas intransponíveis para a sua atuação”, explica.

De acordo com o parecer, os serviços de comunicação social, incluídos os de telecomunicações, têm natureza pública e dependem de chancela estatal para que possam ser prestados, de modo complementar, pelos “sistemas privado, público e estatal” (artigo 223, caput, da Constituição).

Roberto Gurgel sustenta que “não merece prosperar o argumento de que haveria suposta intervenção desproporcional do Estado na liberdade de iniciativa, caracterizada por restrição arbitrária e desarrazoada à ‘liberdade do indivíduo’. Pelo contrário, as normas legais impugnadas estão alinhadas à disciplina constitucional sobre a regulação estatal dos serviços públicos de telecomunicações”.

A Procuradoria Geral da República acrescenta que os “interesses jurídicos e as características do quadro fático referentes ao universo das normas impugnadas mostram-se inaptos a atingir o núcleo essencial do direito à livre iniciativa”. Para Gurgel, o exercício das atividades econômicas “não resta aniquilado, nem reduzido, mas meramente modulado para atender a um interesse público prevalecente, que se coaduna com os direitos dos usuários e consumidores”. Ainda segundo ele, “nesse sentido dispõem diversas regras, em vários ramos do ordenamento jurídico brasileiro, amparadas em normas constitucionais que autorizam a adoção de medidas cautelares pelo Estado para intervenção nas liberdades privadas”.

O documento também destaca que, no caso em questão, que envolve normas de direito administrativo e regulatório, há a regra prevista no artigo 45 da Lei 9.784/97. A norma determina que “em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado”.

Por fim, Roberto Gurgel argumenta que “a intervenção do Estado no domínio econômico representada pelas normas impugnadas subsiste ao chamado teste de proporcionalidade, por ser adequada à finalidade de viabilizar uma correta e perene fiscalização técnica de um serviço público de grande relevância e complexidade; necessária e exigível para se atingir esse resultado e, com isso, se assegurar o interesse público à prestação desse serviço de forma lícita e eficiente; e proporcional em sentido estrito, na medida em que oferece mais bônus à sociedade do que ônus às empresas privadas de telecomunicações, as quais devem ser impostos padrões de conduta e funcionamento uma vez que exercem, mediante concessão, atividade de natureza pública”.

A ADI 4226 questiona o artigo 175, parágrafo único, da Lei 9.472/97; o artigo 3º da Lei nº 10.871/04; artigo 16 do Regulamento de Fiscalização anexo à Resolução nº 441/06, da Anatel, e os artigos 72, parágrafo único, 204, incisos V e VI, e 208, incisos IV e V, todos do Regimento Interno anexo à Resolução nº 270/01, da Anatel.

O parecer será analisado pelo ministro Celso de Mello, relator da ação no STF.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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