Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite- SindiSat . (foto: divulgação).

Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite- SindiSat . (foto: divulgação).

* Luiz Otávio Vasconcelos Prates

O setor de negócios de comunicação via satélite tem acompanhado de perto o debate sobre a possível vedação à prática de franquias de dados nos serviços fixos de acesso à internet e esta Associação considera oportuno e necessário aprofundar tal debate.

Sabemos do compromisso das autoridades brasileiras com a distribuição dos serviços de telecomunicações a todos os brasileiros e temos convicção que, nas decisões que são tomadas para massificação do acesso ao serviço de internet além da observância dos anseios sociais, estará presente a preocupação de levar em consideração todas as tecnologias que farão bom uso dos recursos de espectro de radiofrequências e de órbita, zelando pela sua gestão eficiente e inclusiva.

No Brasil, líderes mundiais no fornecimento de serviços de rede e tecnologia de comunicação via satélite estão investindo de forma intensiva para ampliar a prestação de serviços de banda larga voltados para o mercado residencial ou para micro e pequenas empresas. Esta revolução, viabilizada principalmente pelo uso da banda Ka, tem possibilitado uma redução dramática no custo do Mbps transmitido, promovendo maior eficiência em termos de transmissão. E vem também, indiretamente, causando outra grande redução nos preços dos equipamentos e dos serviços associados de instalação e manutenção. E esta revolução causada pela banda Ka está apenas começando, de forma que reduções ainda significativas nos custos associados à banda larga por satélite certamente serão vistas nos próximos anos, o que, seguramente, contribuirá para a difusão do acesso à internet banda larga para locais e populações até então não atendidas.

Não obstante as questões jurídicas que viabilizam a existência de franquias em qualquer modalidade de prestação de serviços de banda larga, quer seja fixa, quanto móvel, um fator crítico neste debate e que está sendo menosprezado é a questão do uso de espectro de radiofrequência e dos recursos da órbita na oferta de banda larga. O espectro de radiofrequência (RF) e os recursos da órbita são recursos escassos e limitados, de propriedade do Estado Brasileiro e concedidos pelo Estado para uso por operadoras de satélites de comunicação. Portanto, tais recursos além de escassos são finitos e, por tais motivos, deve-se buscar a eficiência no uso deste recurso, garantindo o máximo de benefício e garantindo o seu consumo de uma forma justa e equitativa, razões pelas quais não comportam um modelo de utilização ilimitada.

Radiofrequência

É importante esclarecer que para o uso justo do espectro nas soluções de banda larga que utilizam sistema de RF, os assinantes literalmente disputam cada unidade de espectro disponível. Desta forma, um assinante que utiliza mais do que o previsto para o plano que contratou literalmente está “invadindo” o espaço de outro assinante. Trata-se de um jogo de soma zero, onde o benefício de um necessariamente implica num prejuízo para outro assinante. Este fato é ainda mais notório no caso de satélites de comunicação, cuja expansão de capacidade implica necessariamente em um projeto complexo e de longo prazo (tipicamente entre 3 e 5 anos).

Deste fato vem a importância do estabelecimento de franquias em serviços de banda larga que usam espectro, mormente de serviços de satélites. Os assinantes recebem franquias de dados que são proporcionais aos valores pagos mensalmente, sendo que, caso um assinante exceda a franquia, a sua velocidade de navegação é temporariamente reduzida até o reestabelecimento de sua franquia. Caso a velocidade não fosse reduzida teríamos necessariamente uma situação em que este assinante que excedeu a sua franquia estaria usando recursos que deveriam ser alocados a outros assinantes.

Imprescindível destacar que, pelas próprias características de redes satélite, a viabilização da oferta de banda larga por seu intermédio passa, necessariamente, pelo estabelecimento de franquias de dados.

Nos Estados Unidos, operadoras de banda larga via satélites têm logrado acumular grande experiência na prestação deste serviço, totalizando cerca de mais 2,5 milhões de assinantes atendidos, todos usando planos com franquias de dados. Ressaltamos também o fato de que essas operadoras vêm regularmente se destacando nos relatórios da FCC quanto à qualidade do serviço de banda larga.

Tais operadoras prezam, como não poderia deixar de ser, por uma comunicação transparente ao seu assinante sobre a questão das franquias, tanto no momento da contratação do serviço, quanto durante o seu uso. O grande crescimento na base de assinantes naquele país é um testemunho de que, quando gerenciada de forma correta e transparente, o uso de franquia não implica em prejuízo aos usuários do serviço.

Cumpre destacar, ainda e por oportuno, que há diversos serviços considerados essenciais, baseados na utilização de recursos limitados e que não são baseados em ofertas ilimitadas: serviço de distribuição de energia elétrica, serviço de distribuição de água canalizada/saneamento e serviço de fornecimento de gás natural. Não se pode negar a natureza essencial destes serviços, observando que todos são baseados em recursos escassos e estão associados a ofertas igualmente limitadas.

Finalmente, vale dizer que não se quer aqui sustentar a completa inviabilidade de oferta de quaisquer serviços de banda larga sem franquia. O que se defende é a liberdade na definição dos modelos de negócios, até porque a flexibilidade é mandatória ao atingimento da finalidade da política pública para as telecomunicações brasileiras.

Mercado de Satélites no Brasil

Aproveitamos também para trazer alguns fatos relativos ao setor de satélite importantes para o Brasil e pouco conhecidos.

Apenas com o pagamento de direito de uso de posições orbitais brasileiras, as empresas do setor de satélite contribuíram com R$ 569,7 milhões nos últimos cinco anos para o Tesouro Nacional.

Além disso, de acordo com as entidades representativas do setor, dentre elas esta Associação que assina a presente carta, assim como o Sindisat (Sindicato Nacional das empresas de Telecomunicações por Satélite), no período de 2010 a 2014 o setor de satélite investiu recursos da ordem de R$ 9,2 bilhões para viabilizar a prestação de serviços no Brasil. Para o período de 2014 a 2019 são esperados outros R$ 10,5 bilhões de investimentos. Dentro destes números estão incluídos o investimento do Governo Federal, através da Telebras, no satélite de comunicação brasileiro, que tem como um dos principais objetivos promover a inclusão digital no meio rural e em outras regiões onde o atendimento ainda é precário.

  • Luiz Otávio Prates é presidente da Abrasat – Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite.