Comissão da Câmara aprova TAC ampliado para teles


 

shutterstock_160018562_Regulacao_Anatel_Congresso_Nacional_Politica_xadrezA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, nesta quarta, 28, com emenda, proposta que autoriza empresas de telefonia a firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório anterior às sanções cabíveis.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3434/15, do Senado, e altera a Lei Geral de Telecomunicações.  Relator na comissão, o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) defendeu o projeto, mas propôs mudanças. Ele decidiu excluir do texto a exigência de pagamento pela empresa de 10% da multa (quando já estabelecida em primeira instância) como condição para firmar o TAC.

Sousa também acolheu sugestão da deputada Margarida Salomão (PT-MG) e propôs que o TAC seja utilizado  também em casos puníveis com suspensão temporária e caducidade. O projeto original previa esse instrumento conciliatório apenas quando a infração à legislação pudesse resultar em advertência e multa.

“Ficou claro ao longo de mais de quinze anos de existência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a ineficácia da atual sistemática de atuação em relação às condutas irregulares das prestadoras de telecomunicações, baseada na aplicação de multas”, afirmou Fábio Sousa. (com agência Câmara ).

 

Anterior Telefónica deve adiar IPO da Telxius
Próximos Google dá roupa nova a soluções empresariais