Alemanha proíbe o Facebook de usar os dados do WhatsApp


No Brasil, entidades de defesa do consumidor, como o Idec, já se manifestaram no sentido de que essa medida também seria ilegal, pois o Marco Civil da Internet assegura que “é direito do usuário o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais”. Mas o governo – via Ministério da Justiça – ainda não se manifestou

shutterstock_ Nonwarit_Regulacao_anatel_congresso_nacionalA comissão de Proteção de Dados de Hamburgo, na Alemanha, mandou o Facebook parar de coletar e armazenar os dados dos usuários do WhatsApp. Agência reguladora, que lida com as questões vinculadas à internet, também mandou que o site apagasse os 35 milhões de dados que já tinham sido arquivados.

Conforme o comissário Johannes Caspar, essa migração não pode ser feita sem a autorização prévia do usuário, pois caso contrário, fere questões de privacidade.

O WhatsApp anunciou em agosto que começaria a compartilhar dados com o Facebook, em uma tentativa de permitir uma publicidade mais orientada a cada usuário e de combater o spam na plataforma.

Atualmente, os usuários do aplicativo de mensagens instantâneas precisam optar por não enviar informações para o Facebook por meio das configurações do WhatsApp em seus smartphones. Mas os usuários novos não têm essa opção, e já entram no serviço com os dois sistemas integrados.

Brasil

No Brasil, não há qualquer manifestação de preocupação com o que essa integração poderá provocar à privacidade das pessoas, ou ao poder de mercado desse grupo de internet por parte dos agentes do governo federal.

Para  Rafael Zanatta, do Idec, porém, “O artigo 7º do Marco Civil da Internet afirma que é direito do usuário de Internet no Brasil o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão e acesso a aplicações, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado. Se o WhatsApp não permite a escolha, isso é contra a lei brasileira e precisa ser investigado”, ressaltou.

 

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