Diante da intransigência do Ministério da Fazenda em prorrogar as inscrições de projetos no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL), as operadoras mudam a estratégia e passam a negociar a criação de um programa permanente de incentivos para construção de redes de telecomunicações. É o que mostra a emenda apresentada pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ) na Medida Provisória 651/2014, que tramita no Congresso Nacional.

O prazo para submissão de propostas ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL), que prevê a redução de impostos federais na implantação dessas infraestruturas, foi encerrado dia 30 de junho deste ano. A proposta inicial dos deputados era de que esse prazo seja reaberto por mais um ano.

O texto da nova emenda prevê a concessão de créditos que, entre outras utilidades, poderiam ser usados para descontar os repasses obrigatórios ao Fistel (Fundo de Fiscalização de Telecomunicações). Os créditos seriam concedidos por meio de um processo de seleção pública, com o objetivo de realização de ações e projetos prioritários para a consecução das metas do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

Segundo o autor da emenda, com o intuito de ampliar o rol de interessados nessa licitação, o texto permite que os créditos sejam transferidos entre empresas ou grupos econômicos, portanto uma empresa com baixa contribuição ao Fistel não estaria alijada da disputa. Bittar argumenta que, muitos países do mundo estabeleceram incentivos financeiros estatais para a expansão das redes de telecomunicações de nova geração. “Acredita-se que a implantação dessa medida no Brasil tem um potencial de aumentar significativamente a disponibilidade de banda larga de última geração e a velocidade média da banda larga no país”, sustenta.

A seleção daria prioridade a projetos de expansão e aumento da capacidade das redes de transporte de telecomunicações por fibra óptica; ou de aumento da disponibilidade de acesso à internet por meio de banda larga fixa de alta velocidade. Para seleção dos projetos, o governo poderia considerar a contrapartida oferecida; a tecnologia utilizada; a velocidade de conexão; o preço de ofertas de serviços, quando for o caso; o valor do crédito a ser concedido em função da realização da ação ou projeto prioritário. Esses critérios e as formas de utilização dos créditos seriam regulamentados por norma complementar do Executivo.

Vantagens

Para fontes ligadas às operadoras, esse modelo de incentivo acaba com a pecha de pura desoneração, que prevalece sobre o REPNBL e que incomoda ao governo. Além do mais é perene, o que pode indicar uma continuidade de incentivos para a construção de redes e ataca um dos custos que mais penalizam as operadoras, que são os repasses ao Fistel. Segundo dados divulgados pela Anatel e pelo SindiTelebrasil, de 2004 a 2012, o fundo arrecadou R$ 36 bilhões, ao passo que, nesse mesmo período, foram aplicados cerca de R$ 2,8 bilhões pela agência.

Mas esse ponto será nova batalha com a Fazenda. O Ministério das Comunicações e o Congresso Nacional já apresentaram propostas de redução dessas taxas, sem muito sucesso. A exceção ficou para o uso de femtocell e chips M2M. Isto porque a maior parte dos recursos arrecadados serve para reforçar o superávit primário do governo e, portanto, difícil de que a Fazenda queira abrir mão.

Uma providência das operadoras e dos parlamentares foi apresentar a emenda à Medida Provisória com um tema correlato. E a 651 trata, entre outras coisas, da remodelação do Refis, programa de parcelamento de débitos com o Fisco, reinstitui o Reitegra, regime especial que devolve às empresas exportadoras tributos cobrados sobre a cadeia de produção de bens vendidos ao exterior e torna permanente o benefício da desoneração da folha de pagamento para os setores já  contemplados.

Outra vantagem é que a comissão mista, criada para apreciar a MP, tem como presidente o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o deputado Newton Lima (PT-SP) como relator, que já se manifestaram favoráveis às pretensões das teles. O senador Walter Pinheiro (PT-BA), também simpático à reivindicação, é o relator-revisor. A primeira reunião da comissão deve acontecer dia 5 de agosto.