O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na semana passada, dia 08, o Convênio ICMS 103, que autoriza mais quatro estados a revogarem benefícios que vinham sendo aplicados aos serviços de acesso à internet desde 2001. Segundo o texto, Alagoas, Amapá, Minas Gerais passam a fazer parte do grupo que já conta com Amazonas, Bahia, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

Estes estados estão autorizados a cobrar mais que 5% do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidente no acesso à internet. O convênio ainda precisa ser ratificado pelo próprio Confaz, o que deve acontecer até o começo da próxima semana. Pelo texto, os estados poderão aumentar a alíquota, se desejarem, no dia da publicação da ratificação. O texto não traz um teto para alíquota, o que deixa os estados livres para cobrar o máximo permitido por lei para o setor de telecomunicações que é de 25% a 30%.

Para o advogado Alessandro Barreto Borges, sócio da área tributária do escritório Benício Advogados, uma vez ratificada, a decisão ainda depende de modificações da legislação de cada estado para entrar em vigor. Além disso, o convênio não interfere em produtos como o banda larga popular. “Neste caso, o Confaz precisaria editar convênio específico”, lembra. O tributarista destaca que a medida vai impactar, principalmente, as operações das grandes provedoras de acesso à internet, uma vez que empresas regionais geralmente são incluídas no Simples.

A Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), que reúne as principais operadoras do país, já estuda o impacto que tal medida deve ter sobre os serviços de provimento de acesso à internet à medida que estes entes da federação aderirem ao aumento. Dias atrás, a associação já reclamava da carga tributária sobre a conexão em Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins. “A banda larga é um dos principais veículos de inclusão social, mas esse processo de expansão está ameaçado pela iniciativa de alguns estados de aumentar a alíquota de ICMS sobre serviços de telecomunicações, que vai prejudicar diretamente a população”.

A elevação apenas nos estados citados pelo Telebrasil deve deixar a contas do consumidor até 20% mais altas. “Especialmente neste momento em que se impõem ao país enormes desafios, é inaceitável qualquer aumento de carga tributária. Aumentar a alíquota de ICMS vai penalizar ainda mais os cidadãos, que já pagam uma das maiores cargas tributárias do mundo sobre os serviços de telecomunicações”, criticava a entidade.

Erich Rodrigues, presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), diz que a medida afeta poucos de seus associados, uma vez que a maior parte dos provedores regionais de acesso se enquadram no sistema de tributação simplificado. Mas também teme o desestímulo que o aumento de impostos pode trazer ao setor. “É sempre com preocupação que observamos decisões como esta, principalmente em um período de retração da economia, quando as medidas deveriam ser adotadas para fomentar a economia e não para dificultar ainda mais operações que podem colaborar com o desenvolvimento do país, como é o caso da conexão à internet”, avalia.